REsp 2069022 - DECISAO

REsp 2069022 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; demais pontos do acórdão foram mantidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Lesões Por Esforços Repetitivos, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Lesões Por Esforços Repetitivos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR vs IGP-DI)
  3. 3 Períodos de incidência dos índices e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; demais pontos do acórdão foram mantidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.