REsp 2068856 - DECISAO

REsp 2068856 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, observando a repercussão geral do RE 870.947/SE, e concluiu que em condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, enquanto o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, mas incide quanto aos juros de mora; por tais fundamentos o recurso especial foi parcialmente provido e o acórdão recorrido foi parcialmente modificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Auxiliar de serviços gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (re 870.947/se)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Matéria Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recurso Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Auxiliar de serviços gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices e períodos aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações judiciais previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, observando a repercussão geral do RE 870.947/SE, e concluiu que em condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, enquanto o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, mas incide quanto aos juros de mora; por tais fundamentos o recurso especial foi parcialmente provido e o acórdão recorrido foi parcialmente modificado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Modificar parcialmente o acórdão recorrido
  • Aplicar INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei nº 11.430/2006