AREsp 2474494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão regional estava alinhado com a jurisprudência desta Corte e do STF: aplicação dos índices do Manual de Cálculos (com IPCA-e em substituição à TR conforme RE 870.947), aplicação de juros...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Manual De Cálculos Da Justiça Federal Lei 11.960/2009

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei 11.960/2009
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo final dos juros de mora entre elaboração da conta de liquidação e expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão regional estava alinhado com a jurisprudência desta Corte e do STF: aplicação dos índices do Manual de Cálculos (com IPCA-e em substituição à TR conforme RE 870.947), aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e incidência de juros no período entre elaboração da conta e expedição do precatório (Tema 96/STF), além da fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença em conformidade com a Súmula 111/STJ; não houve necessidade ou fundamentação para majorar os honorários em razão da vedação da Súmula...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.