REsp 2057119 - DECISAO

REsp 2057119 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão ao entendimento dos tribunais superiores: as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E conforme o RE 870.947/SE; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo aplicável quanto aos juros de mora nos termos fixados pelo Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Motorista (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Motorista (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs Taxa Referencial)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão ao entendimento dos tribunais superiores: as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e a partir de 30/06/2009 aplica-se o IPCA-E conforme o RE 870.947/SE; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo aplicável quanto aos juros de mora nos termos fixados pelo Tema 905/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Modificar parcialmente o acórdão para aplicar o INPC aos débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e aplicar o IPCA-E a partir de 30/06/2009
  • Dar parcial provimento ao recurso especial