REsp 2058483 - DECISAO

REsp 2058483 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; aplicam‑se, na condenação previdenciária, o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e o IPCA-E a partir da Lei 11.960/2009, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 inaplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública (aplicando‑se, quando cabível, à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Recursos Repetitivos (tema 905), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Precatório Recursos Repetitivos (tema 905) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; aplicam‑se, na condenação previdenciária, o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006 e o IPCA-E a partir da Lei 11.960/2009, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 inaplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública (aplicando‑se, quando cabível, à incidência de juros de mora), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para adequar o índice de atualização monetária do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária de IGP-DI para INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, aplicando‑se o IPCA-E a partir dessa data.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.