REsp 2094001 - DECISAO

REsp 2094001 - DECISAO

Entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 905) e do STF (Tema 810) impede a aplicação da TR para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e o pedido do INSS para uso da TR contraria a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Ajudante de entrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ajudante de entrega

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 905) e do STF (Tema 810) impede a aplicação da TR para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e o pedido do INSS para uso da TR contraria a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se os índices e juros conforme os períodos indicados.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determino a aplicação dos índices de correção monetária: IGP-DI até dezembro de 2006; INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até 29/6/2009; IPCA-E a partir de 29/6/2009 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).