REsp 2064545 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização monetária dos débitos deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, para o período anterior, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice TR, INPC, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índice TR INPC Auxílio Acidente Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização monetária dos débitos deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, para o período anterior, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; reconheceu-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo omissão do juízo de origem quanto às matérias suscitadas, e indeferiu-se o juízo de retratação quando não cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Atualizar os débitos conforme fundamentação (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior)