REsp 2071371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
3. 3 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e Tema 810): mantida a inaplicabilidade da TR para atualização das condenações da Fazenda Pública, fixada a aplicação do INPC para correções em matéria previdenciária e reconhecida a inaplicabilidade de modulação quando não houve expedição ou pagamento de precatório; não se verificou omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e foi exercido parcialmente o juízo de retratação para adequar os critérios de atualização monetária conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; juízo de retratação parcialmente exercido para adequação dos critérios de atualização monetária; majorado honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Exerce-se parcialmente o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC para determinar a observância dos critérios de correção monetária definidos pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), mantendo-se a inaplicabilidade da TR (Lei nº 11.960/09).