REsp 2058790 - DECISAO

REsp 2058790 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão por violação do art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e RE 870.947/SE), decidiu alterar o índice de atualização monetária do IGP-DI para o INPC até a vigência da Lei 11.960/2009, passando a aplicar o IPCA-E a partir dessa vigência,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Reexame Necessário Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão por violação do art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e RE 870.947/SE), decidiu alterar o índice de atualização monetária do IGP-DI para o INPC até a vigência da Lei 11.960/2009, passando a aplicar o IPCA-E a partir dessa vigência, mantendo a incidência dos juros de mora na forma reconhecida para condenações previdenciárias.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Alterar o índice de correção monetária: INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009; IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009.