REsp 2057117 - DECISAO

REsp 2057117 - DECISAO

O Tribunal aplicou os precedentes do STJ e do STF segundo os quais, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 (RE 870.947/SE), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recurso Repetitivo (tema 905), Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Recurso Repetitivo (tema 905) Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e índice de atualização segundo precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os precedentes do STJ e do STF segundo os quais, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 (RE 870.947/SE), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo incidir quanto aos juros de mora a remuneração da caderneta de poupança; não houve negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para adequar o acórdão ao entendimento consolidado nos precedentes repetitivos.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Acórdão parcialmente modificado nos termos da fundamentação
  • Recurso especial parcialmente provido