AREsp 2496224 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTARQUIA - APONTAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA LEI Nº 11.960/09 NO TEMA ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 502 e 505 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a aplicação da TR como índice de correção, pois previsto no título executivo já transitado em julgado, assim, devendo ser respeitada a coisa julgada. Foi apresentada a seguinte argumentação: O título executivo determinou a aplicação da TR na atualização do débito em atraso, fazendo ressalva quanto ao julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, no qual houve a declaração de inconstitucionalidade da TR. Inicialmente vale frisar que as mencionadas ADIs referem- se à atualização de precatório. Assim, NÃO haveria óbice à utilização da TR na correção das parcelas devidas. E ainda que se admita a aplicação do julgamento das ADIs na atualização do débito a TR, nesse caso, seria aplicável, no mínimo, até 25.03.2015 de acordo com a modulação realizada pelo STF. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entretanto, afastou a utilização da TR a partir de 30.06.2009, determinando a utilização do IPCA-E, em substituição. Ocorre que o título deve ser executado fielmente, sem ampliação ou restrição do que nele estiver disposto (artigo 509, §4, CPC), sob pena de violação aos artigos 502, 505, do Código de Processo Civil: .. . E NO CASO CONCRETO, COMO JÁ REFERIDO, HÁ ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TR .. Conforme se vê, no processo de execução a atuação do magistrado é de verdadeiro guardião do fiel cumprimento do que se decidiu no processo de conhecimento, vez que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título. Em suma, a liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites estabelecidos na sentença e v. acórdão. (78-79). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente do art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade de se aplicar o INPC em substituição à TR, seguindo o Tema 905 do STJ, e não o IPCA-E, pois o próprio STF não especificou o índice substituto, trazendo a seguinte argumentação: Na remota hipótese de não ser reconhecida a existência coisa julgada sobre o tema, entende a autarquia que o índice a ser aplicado em substituição à TR é o INPC e não o IPCA-E, como se passa a demonstrar. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO: INPC - TEMA 905/STJ Como já referido, este E. Tribunal determinou a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, a partir de 30.06.2009. Sobre o tema, vale tecer algumas considerações. No julgamento do RE 870.947 Tema 810 - a TR foi declarada inconstitucional para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs. Confira-se teor do julgado: .. Necessário ressaltar-se, contudo, que na conclusão do julgamento do Tema 810, o C. Supremo Tribunal Federal não especificou o índice a ser utilizado em substituição à TR. O Min. Luiz Fux propôs em seu voto a aplicação do IPCA- E como índice de correção monetária das parcelas em atraso, assim como decidido no julgamento da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 que tratou da correção dos precatórios: .. Tal posicionamento, no entanto, não foi acolhido pela maioria dos ministros do C. STF, o qual, repita-se, declarou a inconstitucionalidade da TR, mas não especificou o índice substituto. A inadequação da aplicação do IPCA-E foi destacada pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 870.947/SE: .. Deve, portanto, ser aplicado o INPC, assim como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905: .. Em síntese, assim se pronunciaram o STJ e o STF sobre a aplicação da TR como índice de correção das parcelas em atraso: Tema 905 STJ entendeu inaplicável a TR, determinando a aplicação do INPC em substituição; Tema 810 STF declarou a TR inconstitucional mas, na conclusão do julgamento, não especificou o índice substituto. Logo, não procede o argumento deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que deve prevalecer o entendimento do C. STF, o qual "teria" determinado a aplicação do IPCA-E para a atualização das parcelas em atraso a partir de 30.06.2009 o que, de fato, NÃO OCORREU. A recusa em observar o julgamento do Tema 905/STJ implica em violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes e Tribunais DEVERÃO observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especial repetitivos" (fls. 79-83). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Relativamente à aplicação da Lei nº 11.960/09, registre-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais foi resolvido: "O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019" (Fonte: www.stf.jus.br). Por esta razão, prevalecem as teses anteriormente firmadas no Tema nº 810 do STF (Leading Case RE. 870.947), com a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, não sendo o caso de se falar em ofensa à coisa julgada. A propósito: "Agravo de Instrumento - Pedido de cumprimento de sentença Conta de liquidação Aplicação do Tema 810 do E. STF para fins de atualização monetária Admissibilidade Ofensa à coisa julgada Não ocorrência Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP; 17ª Câm. Dir. Públ.; AgI 2235762-69.2017.8.26.0000; Rel. Alberto Gentil; Órgão Julgador; J. 30/01/2018) Destarte, extrai-se dos autos que o cálculo realizado pela contadoria judicial foi elaborado utilizando referidos parâmetros Tema 810 do STF, totalizando o valor de R$ 28.056,03 para junho/2018 (fls. 173/174). (fls. 39-40). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vale ressaltar que a aplicação da TR não está coberta pelo manto da coisa julgada, sendo certo que o índice adotado pelo Colegiado no Acórdão (IPCA-E), ora impugnado, está correto pelas razões lá expostas. (fls. 70). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ademais, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Por fim, Pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA