REsp 2071658 - DECISAO

REsp 2071658 - DECISAO

Em consonância com os precedentes do STJ (Tema 905) e com a repercussão geral do STF (Tema 810), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em consonância com os precedentes do STJ (Tema 905) e com a repercussão geral do STF (Tema 810), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não deve ser aplicado para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009, passando a aplicar-se o IPCA-E a partir de 30/06/2009, e os juros de mora incidem conforme previsto no art.1º-F para a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Acórdão de origem parcialmente modificado para adequação aos entendimentos do STJ e STF (aplicação do INPC para correção monetária de débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006 até junho/2009, e aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009); manutenção da incidência dos juros de mora segundo o art.1º-F da...
  • Publique-se e intime-se.