REsp 2099810 - DECISAO

REsp 2099810 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de condenação previdenciária, a correção deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, com juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal, nos termos da fundamentação exposta.
  • Publique-se.