REsp 2057108 - DECISAO

REsp 2057108 - DECISAO

Em razão dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), concluiu-se que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Art.41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Art.41 a Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias; incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros de mora; aplicação dos entendimentos dos Temas 905/STJ e 810/STF

Ratio Decidendi

Em razão dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), concluiu-se que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 até junho de 2009, e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, mas incide quanto aos juros de mora, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para alinhar o acórdão a esse entendimento.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Acórdão parcialmente modificado para aplicar INPC como fator de correção monetária para débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e aplicar IPCA-E a partir de 30/06/2009.
  • Publique-se.