REsp 2068833 - DECISAO

REsp 2068833 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido diverge do entendimento atual do STJ quanto à matéria, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, sendo, portanto, dado parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Efeito dos precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido diverge do entendimento atual do STJ quanto à matéria, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ser feita pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, sendo, portanto, dado parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar a atualização ao INPC naquele período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que a atualização do débito das condenações previdenciárias seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006