REsp 2058488 - DECISAO

REsp 2058488 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar a orientação consolidada nos precedentes: aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e, a partir de 30/06/2009, aplicação do IPCA-E; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, devendo, todavia, ser observado quanto à incidência dos juros de mora conforme o caso, sem modulação quando não houve expedição ou pagamento de precatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Repetitivo Tema 905, Repercussão Geral Tema 810
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Repetitivo Tema 905 Repercussão Geral Tema 810

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência e período dos juros de mora e sua aplicação segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar a orientação consolidada nos precedentes: aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e, a partir de 30/06/2009, aplicação do IPCA-E; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, devendo, todavia, ser observado quanto à incidência dos juros de mora conforme o caso, sem modulação quando não houve expedição ou pagamento de precatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Modificar parcialmente o acórdão do Tribunal de origem nos termos da fundamentação e da ementa.
  • Aplicar INPC como fator de correção monetária de débito previdenciário posterior à vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e aplicar o IPCA-E a partir de 30/06/2009.