REsp 2118575 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; no mérito, verificou-se que não houve mora no pagamento do precatório (valores foram disponibilizados antes do término do...

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Parties
Recorrente: Noer Jesus de Oliveira; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA E, Precatório, Mora No Pagamento, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 2º Da Lei 8.213/91
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC IPCA E +4 more

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Parties

Noer Jesus de Oliveira

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC ou do IPCA-E para atualização monetária e juros de mora após a EC 113/2021
  2. 2 Aplicação da EC 113/2021 em caso sem mora no pagamento de precatório
  3. 3 Interpretação do art. 2º da Lei 8.213/91 quanto à proteção da irredutibilidade dos benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; no mérito, verificou-se que não houve mora no pagamento do precatório (valores foram disponibilizados antes do término do prazo), pelo que se aplicou IPCA-E e não SELIC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantenho integralmente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.