REsp 2091474 - DECISAO

REsp 2091474 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, observada a atualização monetária até a data do pagamento.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo Do DPVAT, Indenização Por Morte, Salário Mínimo
Seguro DPVAT Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Do DPVAT Indenização Por Morte Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do DPVAT para acidente ocorrido em 26/6/1988
  2. 2 Termo inicial da correção monetária para indenização DPVAT
  3. 3 Aplicação do valor de 40 salários mínimos versus valor fixo de R$ 13.500,00

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, observada a atualização monetária até a data do pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor da indenização seja apurado com base no valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso, observada a atualização monetária até a data do pagamento.
  • Intimem-se.