REsp 2096738 - DECISAO

REsp 2096738 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINPEF/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição (trato Sucessivo), Acordo Administrativo, Medida Provisória 1.704/98 (mp 2.169 43/2001), Súmula 85/stj, Perícia Contábil, Índices De Atualização (urv, UFIR, IPCA E), Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Correção Monetária Prescrição (trato Sucessivo) Acordo Administrativo Medida Provisória 1.704/98 (mp 2.169 43/2001) Súmula 85/stj Perícia Contábil Índices De Atualização (urv, Ufir, IPCA E) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINPEF/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre parcelas pagas em razão de acordo administrativo relativas ao reajuste de 28,86%
  2. 2 natureza da prescrição (fundo de direito vs trato sucessivo) e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 se o acordo administrativo afasta o direito à correção ou gera coisa julgada