REsp 2102887 - DECISAO

REsp 2102887 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente (prequestionamento) as questões federais suscitadas (arts. 884 e 422 CC; arts. 43, §6º e 64 da Lei 8.666/1993; art. 3º, §1º da Lei 10.192/2001) e parte das alegadas violações foi formulada de modo genérico, impedindo a exata...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Licitação, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Prequestionamento, Honorários Recursais
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da correção monetária sobre o valor ofertado em procedimento licitatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivos da Lei de Licitações

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente (prequestionamento) as questões federais suscitadas (arts. 884 e 422 CC; arts. 43, §6º e 64 da Lei 8.666/1993; art. 3º, §1º da Lei 10.192/2001) e parte das alegadas violações foi formulada de modo genérico, impedindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, o acórdão recorrido decidiu a matéria principal com fundamento autônomo (ausência de previsão editalícia de correção monetária) que não foi impugnado de forma específica pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 20% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.