AREsp 2485740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERY HADDAD GASPAR contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 218): Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Excesso apontado. Cálculo incorreto. Utilização do IGPM (índice convencionado na confissão de dívida) para atualização do débito. Impossibilidade. A partir da propositura da execução, o débito deve ser corrigido mediante a aplicação dos índices previsto na Tabela Prática desta Eg. Corte. Precedentes. Recálculo determinado. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 251-282, e-STJ), a agravante apontou violação aos arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV e VI, 494, I, 507, 917, III, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e aos arts. 421 e 421- A, do Código Civil. Defendeu que a discussão acerca do suposto excesso de execução está atingida pela preclusão, pois não é matéria de ordem pública e, ademais, é típica de embargos à execução. Asseverou que não tem amparo legal a pretensão dos recorridos de substituição do índice eleito pelas partes no contrato para correção do débito inadimplido (IGPM pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo). Aduziu que deve-se respeitar o pacta sunt servanda, o ato jurídico perfeito e acabado, não havendo circunstância excepcional que autorize a alteração do índice. Contrarrazões às fls. 293-302 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 309-348). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 351-360). Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pela parte ao analisar o alegado excesso de execução em relação à aplicação do índice de correção monetária após o ajuizamento da execução. Desse modo, não há nenhum dos vícios de que tratam os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Sobre o tema, veja-se (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSENTE O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.054/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No tocante à questão jurídica residual, verifica-se que a Corte a quo entendeu que, após o ajuizamento da execução, a correção monetária deveria ser atualizada a partir dos parâmetros previsto na tabela prática do Tribunal de justiça, além de destacar a inexistência de preclusão da matéria naquele momento processual. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão estadual que tratou sobre o tema (e-STJ, fl. 219-221 - sem destaque no original): Nessa senda, o C. STJ já decidiu que "a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente" (REsp 1.432.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017). Assim, não se cogita de preclusão do tema, especialmente diante da patente irregularidade dos cálculos anteriores, nos quais não se atentou que o índice de correção monetária a ser aplicado após a propositura da execução é aquele previsto na Tabela Prática desta Eg. Corte, como se verá. Conforme restou no despacho recepcionador deste agravo, há "entendimento jurisprudencial no sentido de que o índice previsto no título será aplicado até a propositura da execução, após a qual, o débito será atualizado com base na tabela prática desta Corte" fl. 158. (..) Desse modo, de rigor o provimento deste agravo para determinar o recálculo do débito com a sua atualização, a partir da data de ajuizamento da execução, pelos índices previstos na Tabela Prática desta Eg. Corte, com a consequente adequação dos juros de mora e honorários devidos. Dessa forma, cumpre destacar que acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, "no sentido de que o erro material eventualmente existente nos cálculos da execução pode ser sanado a qualquer tempo, sem que se ofenda aos institutos da preclusão ou coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 1.912.993/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021). Outrossim, há de se ter em vista que as matérias de ordem pública - a exemplo dos consectários legais -, podem ser apreciadas até mesmo de ofício pelo julgador, desde que não haja decisão anterior sobre a questão. Assim entende esta Corte Superior, como ilustram os seguintes arestos (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA . (..) 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 662.842/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO. NECESSIDADE. (..) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus ou incidindo, à hipótese, a preclusão temporal. 5. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, motivo pelo qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita. Logo, não há ilegalidade na sua inclusão de ofício, visto que constitui mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Ausência de constatação de coisa julgada. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.710.514/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Logo, partindo-se da premissa fixada pela Corte Estadual de que a matéria relativa à aplicação da Tabela prática para a atualização da dívida após o ajuizamento da ação não havia sido objeto de decisão expressa nos autos, e tratando-se, como visto, de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, não há que se falar em violação à preclusão. Nesses termos, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e analisar a suposta ocorrência de preclusão relacionada à irregularidade dos cálculos, seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.210.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.074.732/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.129.969/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. EXCESSO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.