REsp 2056994 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC
2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, segundo o qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; por conseguinte, em se tratando de condenação previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC (a partir da Lei 11.430/2006) e o IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009, ao passo que os juros de mora, após a vigência da Lei 11.960/2009, devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária do IGP-DI para o INPC até a...

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

• modificar parcialmente o acórdão recorrido para alterar o índice de correção monetária de IGP-DI para INPC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e aplicar o IPCA-E a partir da vigência desta lei
• dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal