REsp 2097274 - DECISAO
Por se tratar de devolução de valores descontados dos proventos de servidora pública estadual aposentada, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS (Tema 905) de que, para condenações relativas a servidores públicos, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do IPCA-E.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Repetição De Indébito, Servidor Público, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização Monetária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidor público aposentado
- 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e interpretação do Tema 905/STJ em relação a casos de servidores públicos
Ratio Decidendi
Por se tratar de devolução de valores descontados dos proventos de servidora pública estadual aposentada, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS (Tema 905) de que, para condenações relativas a servidores públicos, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do IPCA-E.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária às condenações relativas à servidora pública estadual aposentada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment