REsp 2067827 - DECISAO

REsp 2067827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 231): ACIDENTÁRIA - LESÕES POR...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Recurso Repetitivo (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações da Fazenda Pública e, em especial, de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus efeitos sobre juros e atualização monetária