REsp 2077236 - DECISAO

REsp 2077236 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), que em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Taxa Referencial (tr), Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf), Precatório
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Taxa Referencial (tr) Recursos Repetitivos (tema 905/stj) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais previdenciárias (INPC vs TR/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), que em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e que não houve negativa de prestação jurisdicional; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar os índices de atualização aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Adequar a atualização das prestações em atraso aos critérios definidos pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)