REsp 2072853 - DECISAO

REsp 2072853 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ/STF: afastamento da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, aplicação do IPCA-e em regra desde 30.06.2009 e, no caso de condenações de natureza previdenciária, aplicação do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE SILVA; Recorrente: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Inpc), Precatórios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (tr, IPCA E, Inpc) Precatórios Modulação De Efeitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE SILVA

Recorrente

autarquia federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905) sobre atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ/STF: afastamento da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública, aplicação do IPCA-e em regra desde 30.06.2009 e, no caso de condenações de natureza previdenciária, aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Determina aplicação do INPC para atualização dos débitos de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se. Intimações necessárias.