REsp 2082668 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, aplicou-se a tese de que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte (parcial provimento ao recurso do INSS)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência dos juros de mora após a vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, aplicou-se a tese de que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por tais razões o recurso especial do INSS foi provido parcialmente para alterar o índice de correção de IGP-DI para INPC conforme a fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido em parte (parcial provimento ao recurso do INSS)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal nos termos da fundamentação.
  • Modificar o acórdão recorrido para substituir o índice de correção monetária IGP-DI pelo INPC no período aplicável.