REsp 2092189 - DECISAO

REsp 2092189 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, seguindo a jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, concluiu que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 aos precatórios pagos até 25/03/2015 preserva a coisa julgada, define os índices de correção e juros conforme a...

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Parties
Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Súmula Vinculante, Repetição De Indébito Tributário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Súmula Vinculante +1 more

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Parties

PFIZER BRASIL LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora em débitos tributários e em repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, seguindo a jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, concluiu que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 aos precatórios pagos até 25/03/2015 preserva a coisa julgada, define os índices de correção e juros conforme a natureza da condenação e impede a rediscussão fática proibida pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais