REsp 2071607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 203): AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADORA DE HIPERMERCADO. MALES NOS OMBROS, NA COLUNA E NAS MÃOS. COMPROVADO O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL DA OBREIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO, POIS SOMENTE NESSA OCASIÃO FICOU COMPROVADO JUDICIALMENTE A NATUREZA DA MOLÉSTIA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E SEUS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA i. 111 DO STJ. AUTARQUIA DEVEDORA DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS (INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS), QUE COM AS CUSTAS NÃO SE CONFUNDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA RÉ, EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO E REMESSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 231/240). Nas razões do seu recurso especial (fls. 247/259), a parte recorrente sustenta a violação do art. 535, I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, do art. 5º da Lei 11.960/2009, do art. 27 da Lei 9.868/1999, do art. 31 da Lei 10.741/2003 e dos arts. 41-A e 59, caput, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.430/2006. Argumenta para tanto: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) inexistência da incapacidade total para o trabalho; (c) inaplicabilidade do IGP-DI como índice de atualização das parcelas em atraso a partir de janeiro de 2004; (d) deve ser utilizado, para a atualização do débito, o INPC a partir do advento da Lei 10.741/2003 até a edição da Lei 11.960/2009; e, (e) a contar da vigência da Lei 11.960/2009, o débito deve ser corrigido pela Taxa Referencial e não pelo IGP-DI e pelo IPCA-E, como foi determinado pelo Tribunal de origem. As contrarrazões não foram apresentadas de acordo com a certidão de fl. 261. Os autos foram enviados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixado quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 905/STJ (de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques). O acórdão foi parcialmente modificado nos termos da ementa ora transcrita (fl. 281): Acidente de Trabalho Controvérsia sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso Multiplicidade de recursos - Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sem modulação de efeitos e em regime de recursos repetitivos (Tema 905), no sentido de que: (I) as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, índice que, atualmente, reflete o fenômeno inflacionário ocorrido no período correspondente; e (II) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza Enunciado (item II) em consonância com a tese firmada pelo C. STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, em repercussão geral (Tema 810), no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da TR, com efeitos retroativos - Reexame da matéria com base no artigo 1.040, inciso lI, do CPC em vigor Necessidade de adequação parcial do v. acordão proferido à jurisprudência das Cortes Superiores Juízo de retratação parcialmente exercido. O recurso especial foi admitido na origem (fl. 288/289). É o relatório. De acordo com o que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Relativamente à alegada inexistência da incapacidade laboral total da parte autora, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que (fl. 214): Considerando o indicado no laudo pericial quanto às lesões apresentadas pela autora, entendo que esta possui incapacidade total e temporária, e não incapacidade parcial e temporária como apontado pelo vistor oficial. Com efeito, reputo que a autora encontra-se incapacitada total e temporariamente para o desempenho das suas ocupações habituais de operadora de hipermercado, em virtude da ausência de plena higidez dos ombros, da coluna e das mãos, em razão da presença, respectivamente, de tendinopatia bilateral dos supra-espinhosos; espondilodiscopatia incipiente lombo-sacra; e neuropatia ºdos nervos medianos no túnel do carpo de grau leve à esquerda e moderado à direita (destaquei). Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - e se reconhecer a ausência de incapacidade total para o trabalho -, é necessário o reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Quanto aos consectários legais da condenação, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção deste Tribunal, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo que se falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou o pagamento do precatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) No caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 282/284): Concernente à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em 22 de fevereiro de 2018, o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221 /PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema nº 905), assentou entendimento no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária estão sujeitas à incidência do INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/06, índice que deve ser adotado enquanto capaz de refletir o fenômeno inflacionário ocorrido no período Correspondente. Já relativamente ao período posterior à edição da Lei nº 11.960/09, ficou afastada, no julgamento do mesmo Recurso Especial, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494197 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), para fins de atualização monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Tal decisão tem efeitos ex tunc, sendo expressamente refutada a possibilidade de modulação de efeitos. No âmbito da Suprema Corte, no dia 20 de setembro de 2017, o Plenário do C. STF, em análise de repercussão geral sobre a matéria, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), declarou a inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto na Lei nº 11.960/09, como critério de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. Houve interposição de embargos de declaração, objetivando modulação dos efeitos dessa declaração. Contudo, no dia 03 de outubro de 2019, o Plenário da Corte Suprema rejeitou todos os embargos, entendendo pela desnecessidade de modulação, emprestando, então, caráter retroativo à declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960109, desde sua vigência. Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão retratando está em consonância com o entendimento exarado pelas Cortes Superiores, na parte em que decidiu pela inaplicabilidade do índice previsto na Lei nº 11.960/09; porém, sendo necessária sua adequação quanto aos índices a serem adotados, inclusive, em a substituição da taxa referencial (TR) a partir da vigência da citada norma. Dessa forma, EXERÇO PARCIALMENTE o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para, mantido o resultado do v. acórdão proferido, determinar a incidência do INPC na atualização monetária das parcelas em atraso, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-O na Lei nº 8.213191, resguardando definição do índice a ser aplicado em substituição à TR para momento oportuno, qual seja, em liquidação do julgado. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve se dar pelo INPC no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA