REsp 2074075 - DECISAO

REsp 2074075 - DECISAO

Constatou-se inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973). Contudo, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ de que a atualização do débito, para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Natureza previdenciária da condenação e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Constatou-se inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973). Contudo, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ de que a atualização do débito, para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ocorrer pelo INPC; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.