REsp 2090216 - DECISAO

REsp 2090216 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos do STJ e do entendimento firmado no julgamento representativo (item 3.1.1 do REsp 1.495.144/RS), as condenações judiciais referentes a servidores públicos devem ter correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a...

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Parties
Recorrente: FUNAPE; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Gratificação De Risco De Policiamento Ostensivo, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Súmulas Estaduais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Gratificação De Risco De Policiamento Ostensivo Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FUNAPE

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da gratificação (propter laborem ou genérica e extensão aos inativos)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos do RE 870947/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos do STJ e do entendimento firmado no julgamento representativo (item 3.1.1 do REsp 1.495.144/RS), as condenações judiciais referentes a servidores públicos devem ter correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança conforme os períodos legalmente delimitados; assim, o acórdão de origem foi reformado para adequar o índice de correção monetária ao entendimento uniforme do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Adequar o acórdão recorrido à orientação do STJ, aplicando o IPCA-E para correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública no caso concreto.