REsp 2093351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
3. 3 Incidência dos juros de mora: remuneração da caderneta de poupança versus taxa de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a Corte aplicou o entendimento consolidado em recursos repetitivos e repercussão geral: a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (sendo aplicável o IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009), e os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, não sendo aplicável o art. 1º-F para fins de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publique-se. Intimações necessárias.