AREsp 2112045 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões suscitadas, aplicando as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF; por se tratar de normas processuais, os índices de correção monetária têm aplicabilidade imediata, não...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Temas 810 STF E 905 STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade imediata de normas processuais relativas a índices de correção monetária
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão diante de declaração de inconstitucionalidade (Temas 810 STF e 905 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões suscitadas, aplicando as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF; por se tratar de normas processuais, os índices de correção monetária têm aplicabilidade imediata, não caracterizando ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.