REsp 2059608 - DECISAO

REsp 2059608 - DECISAO

Não há omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a pretensão recursal que exige reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicam-se as teses firmadas no regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ) segundo as quais o art.1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Auxílio Acidente, Índices De Atualização Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Auxílio Acidente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; a pretensão recursal que exige reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicam-se as teses firmadas no regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ) segundo as quais o art.1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que, no caso de condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora os previstos pela Lei 11.960/2009; no caso concreto, porém, tendo em vista o termo inicial do benefício, o Tribunal retificou o acórdão de origem para aplicar o IPCA-E na correção dos valores em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Retratação em parte do acórdão de origem para consignar que a correção dos valores em atraso se dará mediante emprego do IPCA-E no período pertinente
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento