REsp 2056035 - DECISAO

REsp 2056035 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ocorrer pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), sendo o art. 1º-F inaplicável quando se tratar apenas de correção monetária imposta à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Previdenciárias, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Condenações Previdenciárias Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização

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Parties

ANTONIO BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices e base de juros aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 alegação de violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ocorrer pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), sendo o art. 1º-F inaplicável quando se tratar apenas de correção monetária imposta à Fazenda Pública.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.