REsp 2067462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 138): Reexame Necessário - Acidente do Trabalho - Auxílio-Acidente - LER/DORT nos membros superiores - Incapacidade laborativa parcial e permanente - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus ao auxílio-acidente - Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 160/168). Nas razões do seu recurso especial (fls. 172/186), a parte recorrente sustenta violação do art. 41-A da Lei 8.213/1991, do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Defende, em suma, a alteração do critério de correção monetária com o emprego do INPC a partir do advento da Lei 10.741/2003 e da Taxa Referencial (TR) a partir da Lei 11.960/2009. Requer o provimento recursal "para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 11.430/2006, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v, acórdão recorrido" (fl. 186). Contrarrazões apresentadas (fls. 188/190). Os autos foram devolvidos à turma julgadora para eventual juízo de retratação considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 905/STJ. O acórdão foi parcialmente reformado nos termos da ementa ora transcrita (fls. 195/196): Acidente de Trabalho - indica de correção monetária para apuração das prestações em atraso - Multiplicidade de recursos - Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR9 em regime de recursos repetitivos (Tema 905), no sentido de que, atualmente, as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, bem como de que o art. 1º-F da Lei 9.494197 (com redação dada pela Lei 11.96012009) não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza - Orientação que deve ser adotada em harmonia com a tese do c. STF, exarada no julgamento do RE nº 870.947/SE, em repercussão geral (Tema 810), no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da TR, com efeitos retroativos - Reexame da matéria com base no artigo 1.040, inciso II, do CPC, em vigor Adequação do v. acordão para estabelecer a observância dos critérios de correção monetária definidos Pelos c. Tribunais Superiores, nos citados precedentes - Mantida a 1naplicabilidade da TR (Lei nº 11.960109). Juízo de retratação parcialmente exercido. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 203/204). É o relatório. Quanto aos consectários legais da condenação, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo que se falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou o pagamento do precatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) No caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fls. 196/197): Concernente à correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública anteriormente à edição da Lei nº 11.960109, o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº1.492.221/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema nº 905), assentou entendimento segundo o qual as condenações judiciais de natureza previdenciária estão sujeitas à incidência do INPC, a partir da vidência da Lei nº 11.430106, índice que deve ser adotado enquanto capaz de refletir o fenômeno inflacionário ocorrido no período correspondente. E quanto ao período posterior à edição da Lei nº 11.960109, ficou afastada, no julgamento do mesmo Recurso Especial, a aplicação do art. 10-F da Lei nº 9.494197 (com redação dada pela Lei nº 11.960109), para fins de atualização monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Tal decisão tem efeitos ex func, sendo expressamente refutada a possibilidade de modulação de efeitos. No âmbito da Suprema Corte, ressalte-se que, no dia 20 de setembro de 2017, em análise de repercussão geral sobre a matéria, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), o Plenário do c. STF declarou a inconstitucional idade da aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto na Lei nº 11.960109, como critério de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. Houve interposição de embargos de declaração, visando modulação dos efeitos dessa declaração, contudo, em 03 de outubro de 2019, o E. Plenário da Corte Suprema u todos os embargos, entendendo pela desnecessidade de modulação, emprestando, então, caráter retroativo à declaração de inconstitucional idade do índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960109, desde sua vigência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão retratando está em consonância com o entendimento exarado pelo c. STJ, na parte em que decidiu pela inaplicabilidade do índice previsto na Lei nº 11.960109; porém cabe a adequação quanto aos índices a serem adotados inclusive o que substituirá a taxa referencial (TR) a partir da vigência da citada norma. Logo, cumpre exercer parcialmente o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, para, no tocante à atualização das prestações em atraso, determinar a observância dos critérios definidos pelos c. Tribunais Superiores em regime de recursos repetitivos (c. STJ - REsp nº 1.492.221/PR - Tema 905) e de repercussão geral (c. STF - RE 870.947/SE - Tema 810), no que couber, mantendo-se a 1naplicabi1idade da TR (Lei nº 11.960109), cuja incidência foi postulada pelo INSS. Vejo, portanto, que não há razão para reformar o acórdão uma vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à matéria. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve-se dar pelo INPC no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, sendo inaplicável a utilização da TR . Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação exposta. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA