AREsp 2553838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 289 e REsp 1183474) que determina correção plena das parcelas pagas a plano de previdência privada, e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ),...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravado: GILDO ANTONIO NORAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido quanto ao mérito das matérias que exigiriam reexame fático-probatório).
Legal Topics
Correção Monetária, Resgate De Reserva De Poupança, Súmula 289/stj, Súmula 568/stj, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Correção Monetária Resgate De Reserva De Poupança Súmula 289/stj Súmula 568/stj Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

GILDO ANTONIO NORAZARI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção monetária plena na restituição de contribuições a plano de previdência privada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria é violação de súmula
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 289 e REsp 1183474) que determina correção plena das parcelas pagas a plano de previdência privada, e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida, por se tratar de questão já pacificada que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido quanto ao mérito das matérias que exigiriam reexame fático-probatório).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.