AREsp 2501328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não-conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria relativa aos juros, na parcela de caráter constitucional, não é apta à apreciação pelo STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto a juros entre expedição de precatório/req. e pagamento, e perante a inadmissão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Final De Incidência Dos Juros, Honorários Advocatícios, Precatório, Temas Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Termo Final De Incidência Dos Juros Honorários Advocatícios Precatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária pelo INPC em benefícios previdenciários conforme Temas 810/STF e 905/STJ
  2. 2 incidência de juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 a partir de 1º/7/2009
  3. 3 limitação da atuação do STJ em questões de natureza estritamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não-conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria relativa aos juros, na parcela de caráter constitucional, não é apta à apreciação pelo STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto a juros entre expedição de precatório/req. e pagamento, e perante a inadmissão do Recurso Especial na origem o meio recursal adequado seria o agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo interno improvido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo interno improvido.