REsp 2127422 - DECISAO

REsp 2127422 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a verificação da alegada preclusão (temporal, lógica ou consumativa) e da suposta concordância do exequente com cálculos que adotaram a TR exige reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo não incorreu...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Exequente: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão Lógica/consumativa/temporal, Coisa Julgada, Precatório, Temas Vinculantes (tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 733 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público/fazenda Pública Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Lógica/consumativa/temporal Coisa Julgada Precatório Temas Vinculantes (tema 810 Stf, Tema 905 Stj, Tema 733 Stf) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

servidor público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação a qualquer tempo dos índices de atualização monetária previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ
  2. 2 ocorrência de preclusão lógica em razão de suposta concordância do exequente com cálculos que adotaram a TR
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto a índices definidos em precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a verificação da alegada preclusão (temporal, lógica ou consumativa) e da suposta concordância do exequente com cálculos que adotaram a TR exige reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.