REsp 2118366 - DECISAO

REsp 2118366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi suprida (juntada da declaração de voto e assentamento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso), e porque a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) estabelece que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária se opera...

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Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Omissão Judicial, Prejudicialidade/embargos De Declaração, Jurisprudência E Precedentes (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Omissão Judicial Prejudicialidade/embargos De Declaração Jurisprudência E Precedentes (tema 905/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao direito de opção pelo benefício mais vantajoso
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi suprida (juntada da declaração de voto e assentamento do direito de opção pelo benefício mais vantajoso), e porque a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) estabelece que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária se opera pelo INPC (após a Lei 11.430/2006) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração, com relação ao pedido de juntada do voto vencido, e rejeito os embargos de declaração, com relação ao pedido de revogação da tutela.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.