REsp 1874196 - DECISAO

REsp 1874196 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, por entender aplicável a vedação de correção com periodicidade inferior a um ano em contratos do Plano Real quitados em menos de 12 meses; manteve-se o acórdão quanto à impossibilidade de inversão da cláusula contratual apontada pelo recorrente, por se tratar de indenização por ocupação/enriquecimento ilícito e não de cláusula penal prevista para inadimplemento do adquirente, estando tal matéria fora do âmbito do Tema 971 e, em parte, dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial;...

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ DO PRADO BETTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Taxa De Ocupação, Preclusão, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Correção Monetária Cláusula Penal Lucros Cessantes Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

SERGIO LUIZ DO PRADO BETTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de correção monetária com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 possibilidade de inversão de cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 natureza jurídica da verba (cláusula penal x indenização por ocupação/enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, por entender aplicável a vedação de correção com periodicidade inferior a um ano em contratos do Plano Real quitados em menos de 12 meses; manteve-se o acórdão quanto à impossibilidade de inversão da cláusula contratual apontada pelo recorrente, por se tratar de indenização por ocupação/enriquecimento ilícito e não de cláusula penal prevista para inadimplemento do adquirente, estando tal matéria fora do âmbito do Tema 971 e, em parte, dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial;...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de correção monetária.
  • Redimensionar a sucumbência: as partes arcarão mutuamente com 50% das custas processuais.