REsp 2092653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. 94.008514-1. CÉDULA DECRÉDITO RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSMORATÓRIOS. TEMA Nº 492 DO STJ. O fato de ter a instituição financeira liquidado a operação com a parte agravada não afasta a sua responsabilidade por não ter aplicado a correção monetária correta na cédula de crédito rural - datada de 03/1990 - do Plano Collor I. Não há que se falar em inexigibilidade do título, tendo em vista o julgamento do EREsp 1.319.232/DF perante o Superior Tribunal de Justiça, não mais sendo possível o seu sobrestamento. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão estadual é omisso, e que os juros moratórios devem ser calculados integralmente pelo critério do art. 406 do Código Civil. Relativamente à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Com pertinência aos juros moratórios, no precedente indicado pela parte agravante - EREsp n.º 1319232/DF -, o tema foi tratado no seguinte sentido: Consoante se aduziu anteriormente, tanto a jurisprudência do STF como a jurisprudência desta Corte consolidaram-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias. Dessa maneira, o fato de a hipótese em comento envolver "relação de direito privado", como afirma o acórdão embargado, não se mostra suficiente para impedir a incidência do artigo em apreço. De todo modo, observa-se que, a despeito de a condenação decorrer, primordialmente, de relação jurídica privada estabelecida entre os mutuários e o BANCO DO BRASIL, o próprio acórdão embargado, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, asseverou que a responsabilidade solidária da UNIÃO decorreria das políticas públicas que estabeleceu, ao passo em que a responsabilidade do BACEN decorreria de comunicado expedido às instituições financeiras quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na caderneta de poupança. (EREsp n. 1.319.232/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 30/10/2019) Com efeito, mesmo em se tratando de lide dirigida contra o Banco do Brasil, os juros de mora seguirão o sistema de cálculo imposto pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, a partir do momento de sua vigência. Portanto, o acórdão estadual não merece reforma no particular, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA