AREsp 2398607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 2. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Manutenção da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANO DOS SANTOS MOREIRA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido se mostrou em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao tema da correção monetária na indenização do seguro DPVAT, fazendo recair ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.483.620/SC (2014/0245497-6), o qual é simples e objetivo ao dizer que a correção monetária, em casos de seguro DPVAT, é desde o acidente. Reforça que o precedente é claro e a parte autora já comprovou a não observância do prazo de 30 dias; assim, a pretensão recursal consiste no reconhecimento do direito do autor em ter o valor corrigido monetariamente desde a data do evento danoso. Logo, deve ser afastada a Súmula 83/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 2. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Manutenção da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso especial, ora revisitado, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fl. 327): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - O seguro DPVAT foi instituído pela Lei n.º 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, e a cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. II - Segundo a inteligência do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 6.194/74, o prazo para pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT é de 30 (trinta) dias. III - O entendimento firmado no STJ é no sentido de cabimento da atualização monetária dos valores recebidos administrativamente apenas no caso de desrespeito do prazo legal, sendo impositiva a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, além de divergência jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 884 do Código Civil, na medida em que não fez embutir na indenização DPVAT a correção monetária, a partir da data do acidente até o efetivo pagamento administrativo. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 529/544. Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial tem origem em ação de cobrança, ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS MOREIRA, ora agravante, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a cobrança do seguro DPVAT com a devida correção monetária, tendo o pedido sido julgado improcedente. A discussão travada no recurso especial diz respeito à correção monetária sobre o DPVAT, no interregno entre o evento danoso e o efetivo pagamento administrativo. Acerca do tema recursal, registre-se que o Tribunal a quo não reconheceu o direito pleiteado, sob o fundamento segundo o qual somente é cabível a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT nos casos de o pagamento ser realizado fora do prazo estabelecido na Lei, o que não ocorreu. Com efeito, nos termos da Súmula 580 do STJ, "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Todavia, o entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A Súmula n. 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.244.542/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2023, DJe de 03/04/2023) A questão tratada no REsp 1.483.620/SC diz respeito às hipóteses de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N. 1.483.620/SC. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a agravante não demonstrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A questão tratada no REsp n. 1.483.620/SC diz respeito às hipóteses de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974), o que não foi demonstrado. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1.692.763/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020) Reitere-se que, no presente caso, o Tribunal a quo não reconheceu ter o prazo de trinta dias sido extrapolado. Por essa razão, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.