REsp 1947630 - DECISAO

REsp 1947630 - DECISAO

Aplicam-se ao caso os entendimentos firmados nos Temas 810/STF e 905/STJ: a TR, declarada inconstitucional, deve ser expurgada do título executivo e os cálculos devem ser refeitos na origem aplicando-se os índices e encargos previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (incidência do IPCA-E conforme períodos) salvo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr) Inconstitucionalidade, IPCA E, Coisa Julgada Material, Juros De Mora, Execução/liquidação De Sentença, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/administrativo Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Inconstitucionalidade IPCA E Coisa Julgada Material Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cálculos homologados com trânsito em julgado após decisões dos Temas 810/STF e 905/STJ
  2. 2 aplicabilidade da TR como índice de correção monetária e sua substituição pelo IPCA-E
  3. 3 preservação da coisa julgada frente à mudança de índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os entendimentos firmados nos Temas 810/STF e 905/STJ: a TR, declarada inconstitucional, deve ser expurgada do título executivo e os cálculos devem ser refeitos na origem aplicando-se os índices e encargos previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ (incidência do IPCA-E conforme períodos) salvo eventual preservação de coisa julgada especificamente demonstrada; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Retornem os autos à origem para expurgo do índice declarado inconstitucional (TR) do título executivo e confecção de novos cálculos conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ
  • Publique-se.