AREsp 2251258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 300/301): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL RE 870.947 (TEMA 810 DO STF). O art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947,submetido à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC),uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração. Os primeiros embargos de declaração opostos por ambas as partes foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 339/347), mas os subsequentes embargos do INSS foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 380): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. O agravo de instrumento interposto pela autarquia versava acerca da atualização monetária dos precatórios expedidos, que foi debatida nas ADIs 4.357 e 4.425. Assim, descabida a pretensão de adequação da decisão agravada ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 810, já que este Tema refere-se ao critério de correção monetária da dívida incidente em momento anterior à expedição do precatório, e no caso sob exame se está discutindo o critério de correção monetária do precatório, incidente a partir da expedição do mesmo até o efetivo pagamento. Embargos de declaração do INSS providos com efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (fls. 115/136) e da complementação (fls. 395/407), a parte recorrente alega: (i) violação aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973; (ii) inaplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, em razão da inconstitucionalidade reconhecida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e da ADI 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e, nesse ponto, aponta dissídio jurisprudencial; (iii) alternativamente, defende que, caso "esta Corte entenda pela aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/09, é impositiva a aplicação completa do dispositivo legal, tal qual a sentença recorrida" (fl. 132); (iv) aplicação do Tema 810/STF, "cujo julgamento, como vimos, esclareceu a necessidade de se afastar a aplicação da TR também no período compreendido entre o termo inicial das diferenças e a sua inscrição no orçamento" (fl. 405), posto que "a modulação dos efeitos da decisão das ADIs nº 4.357 e 4.425 somente garantiu que não fossem desconstituídos, entre a data da inscrição e do depósito, os pagamentos efetuados até 25/03/2015 com correção pela TR" (fl. 405). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 425/428). O recurso especial teve o seguimento negado no tocante à suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, em observância ao Tema 905/STJ, e não foi admitido quanto ao restante (fls. 439/442), razão da interposição do agravo ora examinado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial na parte em que não foi admitido. Verifico dos autos que a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 tem por base suposta omissão do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre os seguintes pontos: "A) a inaplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 ao caso dos autos, que abrange v erba de natureza alimentar, bem como a inconstitucionalidade do dispositivo, já reconhecida pelo Pleno do STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425; B) sucessivamente, caso se entenda pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que tal redunde na capitalização dos juros de mora, em observância à parte final do dispositivo, que determina a aplicação dos juros da poupança" (fl. 118). A irresignação não merece prosperar, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Cito o pertinente trecho do voto condutor do aresto, bem como do julgamento dos embargos de declaração aos quais foram atribuídos os efeitos infringentes: A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC),uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração: .. (fl. 304) .. De fato, assiste razão ao INSS quanto à premissa equivocada. O agravo de instrumento interposto pela autarquia versava acercada atualização monetária dos precatórios expedidos, que foi debatida nas ADIs 4.357 e 4.425. Assim, descabida a pretensão de adequação da decisão agravada ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 810, já que este Tema refere-se ao critério de correção monetária da dívida incidente em momento anterior à expedição do precatório, e no caso sob exame se está discutindo o critério de correção monetária do precatório, incidente a partir da expedição do mesmo até o efetivo pagamento (fls. 387/388). Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA