REsp 2130514 - DECISAO

REsp 2130514 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento em conformidade com a jurisprudência consolidada: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária quanto ao período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora devem...

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Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repetição De Indébito Tributário, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de créditos previdenciários após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Termo inicial de benefícios acidentários/auxílio-doença/auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento em conformidade com a jurisprudência consolidada: para condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária quanto ao período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvadas as hipóteses de relação jurídico-tributária e observadas as limitações impostas pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicação dos consectários legais nos termos da fundamentação (correção monetária pelo INPC para créditos previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006; juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com...
  • Publique-se.