REsp 2127572 - DECISAO

REsp 2127572 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões essenciais suscitadas, a matéria relativa à aplicação do índice IPCA‑E foi decidida conforme entendimento dominante (Temas 810 STF e 905 STJ) e partes das razões recursais não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do Índice IPCA E, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Incidente De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Aplicação Do Índice IPCA E Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Incidente De Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) em cumprimento de sentença contra o Estado
  2. 2 Se há preclusão ou ofensa à coisa julgada em razão da aplicação de entendimento posterior sobre correção monetária
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão lógica e questões essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às questões essenciais suscitadas, a matéria relativa à aplicação do índice IPCA‑E foi decidida conforme entendimento dominante (Temas 810 STF e 905 STJ) e partes das razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; também se impõe vedação ao reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.