AREsp 2462168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (e-STJ fl. 603): Apelação Cível - Desapropriação Sentença que julgou extinta a execução, nos termos, do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil - Recurso voluntário da Fazenda Desprovimento de rigor Pretende a Fazenda Estadual, diante da alegada inobservância do disposto na Lei Federal n. 11.960/09 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do excesso do valor pago em precatório complementar e sua devolução com correção monetária - Inadmissível a discussão acerca da devolução de saldo credor em favor da Fazenda Estadual nos próprios autos da execução em que já foi pago o valor total do precatório judicial complementar ao expropriado - Eventual repetição de indébito que deve ser objeto de ação própria na via ordinária - Precedentes desta Corte. R. Sentença mantida Recurso voluntário desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 616/621). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; 475-N, I, 710, c/c o art. 794, I, do Código de Processo Civil/1973. Defendeu a aplicação imediata dos critérios de atualização e remuneração pela mora, em relação às condenações proferidas contra a Fazenda Pública, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Sustentou que "a restituição daquilo que foi pago a maior não enseja a necessidade de propositura de nova ação, uma vez que a extinção da execução pela satisfação da execução pressupõe o exato pagamento da quantia devida" (e-STJ fl. 650). Contrarrazões (e-STJ fls. 660/663). Em razão do julgamento do mérito do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e do REsp 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), o Desembargador Presidente do Tribunal de origem determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, que, em juízo de retratação, decidiu nos seguintes termos (e-STJ fl. 674): Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, (Me de 30.10.2019), o Superior Tribunal de Justiça discutiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações judiciais referentes a desapropriação: 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1 º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Assim, no caso em tela, devem ser aplicados os índices de atualização monetária descritos no item 3.1.2 do REsp. nº 1.492.221/PR, Tema 905, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A Corte a quo inadmitiu o recurso especial no que tange à necessidade de propositura de nova ação para a cobrança de crédito em favor da Fazenda Pública (Súmula 7 do STJ) e, quanto aos juros moratórios e à correção monetária, negou-lhe seguimento, com fulcro no 1.040, I, do CPC/2015, o que ensejou a interposição de agravo interno, ao qual se negou provimento. Às e-STJ fls. 719/722, determinou-se a subida dos autos no que diz respeito à matéria remanescente discutida no apelo especial. Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 744/749). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, cumpre notar que, em relação aos juros moratórios e à correção monetária, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015, sendo interposto recurso próprio (art. 1.021 do CPC/2015) para desafiar a decisão . Quanto à matéria remanescente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o executado pode buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que supostamente ocorreram. II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.574.143/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019; AgInt no REsp n. 1.498.755/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019; AgRg no REsp n. 1.456.001/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016 III - Desta forma, correta a decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios autos da execução, em que supostamente ocorreram. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.801.995/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.498.755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). Confiram-se, ainda: REsp 1.636.616/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017; AgRg no REsp 1.456.001/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011; AgRg no REsp 1.017.211/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/12/2010; REsp 1.090.635/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2008. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença nos mesmos autos, determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para que este prossiga no seu julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA