REsp 2138278 - DECISAO

REsp 2138278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Procon/SP apenas para fins de decidir sobre o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do Recurso Especial do Procon/SP por questões de admissibilidade/competência e não conhecendo-se do Recurso Especial de Cristiano Carlos Kozan por acarretar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, assinalou-se a aplicação da taxa SELIC como parâmetro para atualização da dívida ativa não-tributária e a impossibilidade de inclusão, nos presentes autos, de honorários relativos a eventual execução fiscal.

Parties
Recorrente: Procon/SP; Recorrente: Cristiano Carlos Kozan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Conheço do Agravo do Procon/SP para não conhecer do Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial de Cristiano Carlos Kozan.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Aplicação Da Taxa SELIC, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Local/constitucional
Processual Civil Tributário Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Excesso De Execução +3 more

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Parties

Procon/SP

Recorrente

Cristiano Carlos Kozan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida ativa não-tributária
  2. 2 Impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios referentes a eventual execução fiscal nos presentes autos
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para examinar matéria local/constitucional (Lei estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Procon/SP apenas para fins de decidir sobre o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do Recurso Especial do Procon/SP por questões de admissibilidade/competência e não conhecendo-se do Recurso Especial de Cristiano Carlos Kozan por acarretar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, assinalou-se a aplicação da taxa SELIC como parâmetro para atualização da dívida ativa não-tributária e a impossibilidade de inclusão, nos presentes autos, de honorários relativos a eventual execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Procon/SP para não conhecer do Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial de Cristiano Carlos Kozan.

Orders

  • Conheço do Agravo do Procon/SP para não conhecer do Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial de Cristiano Carlos Kozan