REsp 2107308 - DECISAO

REsp 2107308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável como critério geral de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que, no caso concreto de desapropriação, deve incidir o IPCA-E para atualização monetária, além de observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal; igualmente, não se admite a majoração dos honorários em razão do limite legal já alcançado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Índices De Correção (ipca E, INPC, IGP DI, Caderneta De Poupança)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública e especificamente em desapropriações
  3. 3 incidência de juros compensatórios e moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) estabelece que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável como critério geral de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que, no caso concreto de desapropriação, deve incidir o IPCA-E para atualização monetária, além de observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal; igualmente, não se admite a majoração dos honorários em razão do limite legal já alcançado.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
  • Publique-se e intimem-se.